Política de Privacidade – Plataforma FMAA
1. Quem somos e a quem esta Política se aplica
1.1. Esta Política explica como a Fernando Magalhães Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita na OAB/SP sob o nº 9.712 e no CNPJ sob o nº 08.254.093/0001-92, com sede na Rua Galdino Alves, 210, Pq. Monte Líbano, Mogi das Cruzes/SP (“FMAA”), trata dados pessoais na Plataforma FMAA. A Política observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
1.2. Esta Política se aplica:
- aos representantes, sócios, empregados e Usuários Autorizados das empresas clientes;
- às pessoas cujos dados constam das Demandas: empregados, clientes, fornecedores e contrapartes dos clientes, partes de processos e testemunhas;
- aos visitantes das páginas da FMAA ligadas à Plataforma.
1.3. Papéis. A FMAA é controladora dos dados que trata para prestar os serviços advocatícios, cumprir obrigações legais e exercer direitos, porque decide como e por que os trata. Os provedores de tecnologia que a FMAA contrata atuam como operadores, sob as instruções da FMAA.
1.4. Sigilo profissional. Os dados recebidos nas Demandas estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia). Esse sigilo prevalece sobre qualquer pedido de terceiro e limita o exercício de alguns direitos descritos no item 6.
2. Dados tratados
| Categoria | Exemplos | De quem | Origem |
|---|---|---|---|
| Cadastro e contratação | Nome, CPF, cargo, e-mail, telefone, dados da empresa | Representantes e usuários | Fornecidos pelo cliente |
| Pagamento | Dados de cobrança e últimos dígitos do cartão | Responsável financeiro | Cliente e intermediador de pagamento |
| Uso da Plataforma | Registros de acesso (IP, data e hora), dispositivo, histórico de Demandas e de tokens | Usuários | Gerados pela Plataforma |
| Conteúdo das Demandas | Fatos, documentos e anexos enviados pelo cliente | Cliente, seus empregados, clientes, fornecedores e contrapartes | Enviados pelo cliente |
| Dados processuais | Dados de partes, testemunhas e advogados em processos | Partes e terceiros | Cliente, autos e consultas a tribunais |
| Dados sensíveis | Saúde, filiação sindical, origem racial e outros, quando constarem de documentos trabalhistas, atestados ou processos | Empregados e partes | Enviados pelo cliente ou constantes dos autos |
2.1. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos como usuários. Dados de crianças e adolescentes só são tratados quando constam de uma Demanda, no seu melhor interesse e na medida necessária (art. 14 da LGPD).
2.2. O cliente declara que tem base legal para compartilhar com a FMAA os dados de terceiros enviados nas Demandas e que os envia apenas na medida necessária ao serviço pedido. A FMAA pode recusar ou pedir a supressão de dados que não sejam necessários.
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastrar o cliente, celebrar e executar o contrato, gerir tokens e cobranças | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prestar consultoria e elaborar documentos a partir das Demandas | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Defender o cliente em processos judiciais e administrativos | Exercício regular de direitos em processo (arts. 7º, VI, e 11, II, “d”) |
| Tratar dados sensíveis constantes das Demandas e dos processos | Exercício regular de direitos (art. 11, II, “d”) e cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, “a”) |
| Emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscais e profissionais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Guardar registros de acesso à Plataforma | Cumprimento de obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet) |
| Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Melhorar a base interna de conhecimento com Demandas anonimizadas | Legítimo interesse (art. 7º, IX), após supressão de dados identificadores |
| Enviar alertas, conteúdos jurídicos, resumos de atividade e sugestões de uso baseadas no consumo da Plataforma | Execução de contrato (art. 7º, V), com opção de desativar no painel |
3.1. A FMAA não vende dados pessoais, não os usa para publicidade de terceiros e não envia ofertas a quem não é cliente.
3.2. Quando a base for o legítimo interesse, a FMAA avalia previamente o impacto sobre os titulares e garante a possibilidade de oposição, nos termos do art. 10 da LGPD.
4. Compartilhamento, inteligência artificial e transferência internacional
4.1. A FMAA compartilha dados apenas na medida necessária, com:
| Destinatário | Finalidade |
|---|---|
| Provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem | Funcionamento da Plataforma |
| Provedores de inteligência artificial ([Google – Gemini API]) | Apoio à análise e à redação das Demandas |
| Intermediadores de pagamento ([●]) | Cobrança das parcelas e dos tokens |
| Serviços de e-mail e de mensagens | Avisos, alertas e comunicações |
| Bases públicas e de pesquisa jurídica (tribunais e, quando contratadas, [Escavador / Jusbrasil]) | Pesquisa de jurisprudência e de processos |
| Correspondentes e peritos contratados para a Causa | Atos processuais em outras localidades |
| Autoridades públicas e Poder Judiciário | Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial |
4.2. Inteligência artificial. A FMAA usa modelos de inteligência artificial por meio de interface de programação (API), em conta contratada pelo escritório. Nesse uso:
- o provedor atua como operador e é contratualmente proibido de usar os dados para treinar os seus modelos;
- dados desnecessários à Demanda são suprimidos antes do processamento, sempre que possível;
- nenhuma resposta gerada por IA é enviada ao cliente sem revisão e aprovação de advogado;
- a IA não toma decisões automatizadas que afetem os interesses do titular, no sentido do art. 20 da LGPD.
4.3. Transferência internacional. Alguns provedores processam dados em servidores fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos. A transferência ocorre com base nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou em outro mecanismo do art. 33 da LGPD, e para o exercício regular de direitos.
4.4. A FMAA exige dos operadores medidas de segurança compatíveis com esta Política e o tratamento dos dados apenas para as finalidades contratadas.
5. Retenção, segurança e incidentes
5.1. Os dados são guardados pelo tempo necessário às finalidades e aos prazos legais:
| Dados | Prazo de guarda |
|---|---|
| Registros de acesso à Plataforma | 6 meses, no mínimo (art. 15 do Marco Civil da Internet) |
| Demandas, documentos e acervo do cliente | Vigência do contrato e 5 anos após o seu término, prazo da pretensão de responsabilidade profissional (art. 25 do Estatuto da Advocacia) [a confirmar pela FMAA] |
| Processos judiciais e administrativos | Até 5 anos após o trânsito em julgado ou o arquivamento [a confirmar] |
| Dados fiscais e de pagamento | 5 anos, conforme a legislação tributária |
| Cadastro de usuários descadastrados | Até 6 meses após o descadastramento, salvo outro prazo acima |
5.2. Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. Após o término do contrato, o cliente tem 90 dias para exportar o seu acervo pela Plataforma.
5.3. Segurança. A FMAA adota, entre outras medidas:
- criptografia dos dados em trânsito e em repouso;
- controle de acesso por perfil, de modo que cada cliente veja apenas o seu acervo;
- ambiente de testes separado do ambiente de produção, sem dados reais de clientes;
- termo de confidencialidade e de uso exclusivo das ferramentas do escritório, assinado pela equipe;
- limites de processamento e monitoramento do uso das ferramentas de IA.
5.4. Incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, a FMAA comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, e o cliente envolvido, em prazo razoável.
6. Direitos dos titulares, encarregado, cookies e alterações
6.1. O titular pode pedir, nos termos do art. 18 da LGPD:
- confirmação de que há tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, nos termos da regulamentação da ANPD;
- informação sobre os destinatários do compartilhamento;
- oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse;
- revisão de decisão automatizada, se houver.
6.2. Limites. Esses direitos não se aplicam quando o atendimento violar o sigilo profissional, prejudicar a defesa do cliente em processo ou contrariar obrigação legal de guarda. A parte contrária a um cliente não tem acesso aos dados da Demanda. Nesses casos, a FMAA informa a recusa e o motivo, sem revelar o conteúdo protegido.
6.3. Os pedidos são respondidos em até 15 (quinze) dias, após a confirmação da identidade do titular.
6.4. Encarregado (DPO): João Paulo de Lima, e-mail [email protected]. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6.5. Cookies. A Plataforma usa apenas cookies e tecnologias necessários ao login, à segurança e ao funcionamento. Cookies analíticos ou de terceiros, se adotados, dependerão de aviso e, quando exigível, de consentimento.
6.6. Alterações. A FMAA pode atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma e por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência. A data da versão vigente consta do topo deste documento.