Termos de Uso da Plataforma FMAA
Estes Termos regem o uso da Plataforma pelo CLIENTE e pelos seus usuários. Integram o Contrato de Adesão; em caso de conflito, prevalece o Contrato.
1. Aceite. O acesso à Plataforma pressupõe o aceite destes Termos e da Política de Privacidade.
2. Cadastro e acesso.
- O Usuário Titular cadastra os Usuários Autorizados e define os seus limites de consumo.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis.
- O CLIENTE responde pelos atos praticados com as suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido.
3. Funcionamento.
- As Demandas são abertas pelo chat da Plataforma, no computador ou no celular.
- Antes do aceite, a Plataforma exibe o consumo da Demanda, o saldo atual e o saldo resultante.
- O extrato mostra cada crédito e débito de tokens, por origem: Plano, Bônus e Avulso.
- A Plataforma avisa sobre tokens a vencer com antecedência mínima de 7 dias.
4. Anexos. Cada Demanda admite até 10 anexos na abertura, nos formatos e tamanhos indicados na Plataforma.
5. Inteligência artificial.
- A Plataforma utiliza inteligência artificial para organizar, pesquisar e redigir.
- Nenhuma resposta gerada é enviada ao CLIENTE sem revisão e aprovação de advogado.
- Conteúdos informativos e alertas não constituem parecer nem orientação para o caso concreto.
6. Uso permitido. É vedado:
- abrir Demandas de interesse de terceiros alheios ao CLIENTE;
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
- compartilhar credenciais;
- copiar, revender ou redistribuir comercialmente as entregas;
- tentar acessar áreas restritas ou praticar engenharia reversa da Plataforma.
7. Disponibilidade. A FMAA envida esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Durante indisponibilidade, os prazos de entrega ficam suspensos, os prazos processuais seguem atendidos por outros meios e o e-mail [email protected] serve como canal de contingência.
8. Propriedade intelectual. A Plataforma, os seus modelos e a sua base de conhecimento pertencem à FMAA. Os documentos entregues podem ser usados livremente pelo CLIENTE em suas atividades, para o fim e as partes a que se destinam. O reaproveitamento de uma minuta para outra situação ou outra parte deve ser objeto de nova Demanda, pois a minuta foi redigida para os fatos informados.
9. Dados e acervo. O tratamento de dados segue a Cláusula 9ª do Contrato e a Política de Privacidade. Após a extinção, o acervo fica disponível para exportação por 90 dias. A FMAA guarda os registros pelo prazo legal de guarda.
10. Benefícios. A FMAA pode conceder Tokens Bônus, por exemplo em renovação antecipada ou em Demandas repetitivas. As regras de cada benefício são comunicadas individualmente ao CLIENTE na Plataforma.
11. Alterações. A FMAA pode alterar estes Termos mediante aviso com 30 dias de antecedência. As alterações não modificam o preço nem os tokens contratados na vigência em curso.
12. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP.
Fernando Magalhães Advogados Associados · OAB/SP 9.712 · CNPJ 08.254.093/0001-92 · Rua Galdino Alves, 210, Mogi das Cruzes/SP · www.fmaa.com.br