Política de Privacidade – Agendamento da Reunião de Apresentação
1. Quem somos e a que esta Política se aplica
1.1. Esta Política explica como a Fernando Magalhães Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita na OAB/SP sob o nº 9.712 e no CNPJ sob o nº 08.254.093/0001-92, com sede na Rua Galdino Alves, 210, Pq. Monte Líbano, Mogi das Cruzes/SP (“FMAA”), trata os dados pessoais informados no formulário de agendamento do site do Nosso Jurídico.
1.2. O formulário serve a uma única finalidade: marcar e realizar uma reunião inicial, por videochamada, em que a FMAA conhece o contexto da sua empresa e apresenta o Nosso Jurídico.
1.3. Esta Política não trata dos dados de quem já é cliente. Se, depois da reunião, a sua empresa contratar o Nosso Jurídico, os dados passam a ser tratados conforme a Política de Privacidade da Plataforma FMAA.
1.4. A FMAA é a controladora desses dados. Os provedores de tecnologia indicados no item 4 atuam como operadores, sob as instruções da FMAA. Esta Política observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Marco Civil da Internet.
2. Dados tratados
| Dado | Para que serve |
|---|---|
| Nome | Identificar quem agendou e enviar o convite |
| Enviar o convite com o link da videochamada e avisos de remarcação ou cancelamento | |
| Telefone | Falar com você se a reunião precisar ser remarcada ou se houver problema com o link |
| Dia e horário escolhidos | Reservar a reunião na agenda da FMAA |
| Registro da autorização (texto aceito, data e hora) | Comprovar que o contato foi autorizado por você |
| Endereço IP | Limitar tentativas repetidas e proteger o formulário contra abuso |
2.1. O formulário não pede CPF, dados da empresa nem detalhes de assuntos jurídicos. Pedimos que você não envie, antes da reunião, documentos ou informações sigilosas.
2.2. O agendamento é destinado a maiores de 18 anos que representem ou queiram representar uma empresa.
3. Base legal e limites de uso
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Agendar, confirmar, remarcar e realizar a reunião, gravá-la e dar seguimento à proposta | Procedimentos preliminares a um contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Guardar o registro da autorização de contato | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Limitar tentativas e prevenir abuso do formulário | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
3.1. Os dados não são usados para outro fim. A FMAA não os vende, não os compartilha para publicidade de terceiros e não os usa para assuntos alheios ao Nosso Jurídico.
3.2. Depois da reunião, a FMAA pode entrar em contato por e-mail, telefone ou mensagem para dar seguimento à proposta apresentada. Você pode pedir a qualquer momento que esses contatos parem, e o pedido será atendido.
3.3. O site não toma decisões automatizadas a seu respeito. A escolha do horário depende apenas da disponibilidade da agenda.
4. Com quem os dados são compartilhados
| Destinatário | O que recebe e por quê |
|---|---|
| Cloudflare (hospedagem do site) | Dados do formulário, guardados no armazenamento do site, e endereço IP, para funcionamento e segurança |
| Google (Google Agenda e Google Meet) | Nome, e-mail e telefone, que constam do evento na agenda da FMAA; o Google envia o convite, hospeda a videochamada e armazena a gravação na conta da FMAA |
| Google Fonts | Endereço IP do navegador, ao carregar as fontes do site |
| Equipe da FMAA | Dados do agendamento, apenas para quem participa da reunião ou organiza a agenda |
| Autoridades públicas e Poder Judiciário | Somente para cumprir obrigação legal ou ordem judicial |
4.1. Transferência internacional. Cloudflare e Google podem processar os dados em servidores fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos. A transferência ocorre com base nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou em outro mecanismo do art. 33 da LGPD.
4.2. Ao aceitar o convite, você usa o Google Meet como participante. O tratamento que o Google faz da sua própria conta segue a política de privacidade do Google.
5. A reunião
5.1. A reunião é gravada, e a gravação é avisada no início da conversa. A gravação registra imagem, voz e o que for dito, e serve para que a equipe da FMAA retome o seu contexto ao preparar a proposta e ao dar seguimento a ela. Só a equipe da FMAA tem acesso à gravação.
5.2. O que você contar na reunião sobre a sua empresa é tratado com o sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia), mesmo que não haja contratação.
6. Por quanto tempo os dados são guardados
| Dados | Prazo de guarda |
|---|---|
| Registro do agendamento (nome, e-mail, telefone, horário e autorização) | 12 meses a partir do agendamento, com eliminação automática |
| Evento na agenda da FMAA | 12 meses a partir da data da reunião |
| Gravação da reunião | 12 meses a partir da data da reunião |
| Endereço IP usado no controle de tentativas | Até 1 hora |
6.1. Se você pedir a eliminação antes desses prazos, a FMAA apaga os dados, salvo o registro da autorização, que pode ser mantido enquanto for necessário para comprovar a regularidade do contato.
6.2. Se a sua empresa contratar o Nosso Jurídico, os dados passam a seguir os prazos da Política de Privacidade da Plataforma FMAA.
7. Segurança
7.1. Os dados trafegam com criptografia (HTTPS) e ficam em ambientes com acesso restrito à equipe responsável pela agenda. O formulário tem limite de tentativas por hora e proteção contra envio automatizado.
7.2. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, a FMAA comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
8. Seus direitos
8.1. Você pode pedir, a qualquer momento, nos termos do art. 18 da LGPD:
- confirmação de que há tratamento e acesso aos seus dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- eliminação dos dados e cancelamento da reunião;
- informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- oposição ao tratamento baseado em legítimo interesse.
8.2. Para remarcar, use o botão “Remarcar” na confirmação ou o próprio convite. Para cancelar, recuse o convite ou escreva para a FMAA.
8.3. Os pedidos são feitos pelo e-mail [email protected] e respondidos em até 15 (quinze) dias. Encarregado (DPO): João Paulo de Lima. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Cookies e alterações
9.1. O site do Nosso Jurídico não usa cookies nem ferramentas de análise ou de publicidade. Os dados do agendamento ficam na memória da página só até a confirmação.
9.2. A FMAA pode atualizar esta Política. A data da versão vigente consta do topo deste documento, e a versão aceita no momento do agendamento fica registrada.